Conselho Administrativo

O artigo 36º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, determina que “O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo -financeira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação em vigor” e no seu artigo 38º define que, “sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo:

a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas
   pelo conselho geral;
b) Elaborar o relatório de contas de gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e
    verificar a legalidade da gestão financeira;
d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial.”

O Conselho Administrativo do AEPL é constituído pelos seguintes elementos:

a) O Diretor, Ângelo Miguel Dias, que preside;
b) O Subdiretor, António Marcelino Lopes;
c) O Chefe dos Serviços Administraivos, João Manuel Moleiro Lopes