Legislação específica

Legislação específica

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

Regulamento do Seguro Escolar

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
DE PÓVOA DE LANHOSO

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